Zahyra Mattar
Braço do Norte
A análise do projeto de lei que prevê a implantação da cobrança da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) em Braço do Norte ficou para o próximo ano. Os vereadores reuniram-se ontem, em sessão extraordinária, e rejeitaram o pedido de urgência.
Quando um projeto é protocolado com este requisito, obriga que a análise e a votação sejam imediatas. Os pares consideram que não pode haver esta pressão, já que se trata a criação de um novo imposto.
Assim, a matéria será votada com o trâmite regular. Ontem, os vereadores realizaram a primeira etapa. O projeto foi aprovado por cinco votos favoráveis e três contrários. O presidente Jordão Santana (PP) acionou o departamento jurídico do legislativo. Isto porque foi levantada a possibilidade do projeto ferir o artigo 150 da constituição, que exige prazo de 90 dias para a validade de matéria que criam novos impostos.
Como está, a Cosip passaria a ser cobrada já a partir de 1º de janeiro. A casa irá esperar o manifesto do departamento jurídico para marcar a próxima sessão extraordinária, possivelmente na segunda quinzena no próximo mês.
A população de Braço do Norte nunca arcou com uma taxa de iluminação pública. Até 1993, a prefeitura era a responsável direta pelo pagamento desta conta, e também dos investimentos em ampliação e manutenção.
Depois, a taxa foi embutida na conta dos associados da Cerbranorte. Mas agora, com as novas regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), este valor não pode mais estar nas despesas da empresa.
